Convênio com o Tribunal de Justiça do Ceará para a criação de um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

“A Faculdade Farias Brito firmou importante convênio com o Tribunal de Justiça do Ceará para a criação de um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

 

Esse Núcleo vai ministrar cursos de mediação e conciliação para professores, funcionários e estudantes de Direito e, a princípio, a primeira capacitação se restringirá à formação de mediadores nos termos do artigo 11 da Lei 13.140/2015 (Art. 11.  Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça).

Os profissionais capacitados serão habilitados para atuar nas audiências que serão  realizadas nas respectivas extensões dos centros judiciários das instituições conveniada, ou seja, no NPJ da FFB, a fim de que sejam atendidas as novas demandas em funcionamento nas audiências criadas pela Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação) e pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor deste o último dia 18 de Março de 2016.

A FFB possui 25 vagas disponíveis para o curso, as quais serão preenchidas com professores da instituição e alunos egressos que tenham pelo menos dois anos de graduação. As inscrições serão realizadas por ordem de recebimento da documentação necessária para tanto (cópia do RG, CPF e diploma ou declaração de conclusão do curso), a qual deverá ser entregue na secretaria do curso de Direito até o dia 05 de Abril de 2016.

 

As informações sobre o curso e convênio estão disponíveis no edital cujo link segue abaixo, publicado no Diário de Justiça do Estado do Ceará  no dia 31 de Março de 2016, folha 388”.

 

Atenciosamente,

 

Coordenação do Curso de Direito

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